HC 424999 - DECISAO

HC 424999 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, na cognição superficial própria da via, a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, não se vislumbrando, a um primeiro exame, ineptidão manifesta, ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios de autoria, ou causa extintiva da punibilidade; há lastro probatório mínimo a amparar a acusação conforme art. 395 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO DA SILVA PANTONI; Acusado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEREIRA; Acusada: Viviane Fantato Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Violação De Direito Autoral, Posse De Munição, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa Falsidade Ideológica Violação De Direito Autoral Posse De Munição +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO DA SILVA PANTONI

Paciente

JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEREIRA

Acusado

Viviane Fantato Moreno

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 alegação de inépcia formal da denúncia
  3. 3 requisitos formais da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, na cognição superficial própria da via, a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, não se vislumbrando, a um primeiro exame, ineptidão manifesta, ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios de autoria, ou causa extintiva da punibilidade; há lastro probatório mínimo a amparar a acusação conforme art. 395 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.