HC 535736 - DECISAO

HC 535736 - DECISAO

O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque, segundo precedentes e a Questão de Ordem no AREsp n.1.513.956/AL, quando há representação em Brasília ou intimação eletrônica viabilizada por adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas pela Defensoria Pública estadual, a DPU não pode requerer assumir a defesa de pessoa já assistida; no caso, a Defensoria do Estado de Santa Catarina atuou como impetrante e havia aderido ao portal, tendo sido intimada, de modo que as intimações até o descadastramento são válidas e o trânsito em julgado não se desconstitui.

Parties
Peticionária: Defensoria Pública da União; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Sebastião Espíndola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Desconstituição Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica, Representação Da Defensoria Pública, Prerrogativa Da Defensoria Pública Da União
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica Representação Da Defensoria Pública Prerrogativa Da Defensoria Pública Da União

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Parties

Defensoria Pública da União

Peticionária

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Sebastião Espíndola

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Desconstituição Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado de decisão proferida em habeas corpus
  2. 2 Legitimidade da Defensoria Pública da União para assumir defesa quando há representação estadual ou intimação eletrônica da Defensoria Pública estadual

Ratio Decidendi

O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque, segundo precedentes e a Questão de Ordem no AREsp n.1.513.956/AL, quando há representação em Brasília ou intimação eletrônica viabilizada por adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas pela Defensoria Pública estadual, a DPU não pode requerer assumir a defesa de pessoa já assistida; no caso, a Defensoria do Estado de Santa Catarina atuou como impetrante e havia aderido ao portal, tendo sido intimada, de modo que as intimações até o descadastramento são válidas e o trânsito em julgado não se desconstitui.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.