HC 585056 - DECISAO

HC 585056 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, o decreto de prisão preventiva, sendo o rito do habeas corpus dependente de prova documental pré-constituída, nos termos aplicados (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MIGUEL VICTOR DA COSTA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

MIGUEL VICTOR DA COSTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, o decreto de prisão preventiva, sendo o rito do habeas corpus dependente de prova documental pré-constituída, nos termos aplicados (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.