HC 611954 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente após sentença que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Alvará De Soltura, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas
- 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto
- 3 Expedição de alvará de soltura após sentença que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente após sentença que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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