HC 570723 - DECISAO

HC 570723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio) e, no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual está devidamente fundamentada à luz do art.312 do CPP, pois há elementos probatórios de materialidade e autoria e risco à ordem pública/periculum libertatis (gravidade concreta do fato, modus operandi e antecedentes/registro criminal em andamento), e não se comprovou a condição prevista na Recomendação n.62/CNJ que autorizasse a revogação ou prisão domiciliar; determinou-se, entretanto, recomendação para que o Juízo processante reexamine a necessidade da segregação cautelar...

Parties
Paciente: WESLEY ALVES MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N. 62/cnj, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Recomendação N. 62/cnj +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY ALVES MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio) e, no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual está devidamente fundamentada à luz do art.312 do CPP, pois há elementos probatórios de materialidade e autoria e risco à ordem pública/periculum libertatis (gravidade concreta do fato, modus operandi e antecedentes/registro criminal em andamento), e não se comprovou a condição prevista na Recomendação n.62/CNJ que autorizasse a revogação ou prisão domiciliar; determinou-se, entretanto, recomendação para que o Juízo processante reexamine a necessidade da segregação cautelar...

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019.