HC 630676 - DECISAO

HC 630676 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo: o acórdão fundamentou a valoração do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria e a utilização das condenações anteriores para justificar a majoração em 2/3, com motivação considerada concreta e idônea, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO MOREIRA PANARELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Majorante Arma Branca, Interpretação Da Lei N.13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Multirreincidência Majorante Arma Branca Interpretação Da Lei N.13.654/2018

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Parties

EDUARDO MOREIRA PANARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de valoração do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria após Lei n.13.654/2018
  3. 3 uso da multirreincidência como fundamento para aumento de pena em 2/3

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo: o acórdão fundamentou a valoração do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria e a utilização das condenações anteriores para justificar a majoração em 2/3, com motivação considerada concreta e idônea, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço do writ