RHC 136915 - DECISAO

RHC 136915 - DECISAO

Concluiu-se pela insuficiência de fundamentação concreta no decreto prisional: a decisão restritiva fez afirmações genéricas e conjecturas sobre a gravidade do crime sem apontar elementos concretos do caso que justificassem a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da quantidade de droga apreendida considerada não relevante; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decisão cautelar devidamente fundamentada e menos gravosa.

Parties
Paciente/recorrente: RUI CESAR MUNIZ BARRETO; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus provido; soltura do recorrente determinada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RUI CESAR MUNIZ BARRETO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência de fundamentação concreta no decreto prisional: a decisão restritiva fez afirmações genéricas e conjecturas sobre a gravidade do crime sem apontar elementos concretos do caso que justificassem a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da quantidade de droga apreendida considerada não relevante; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decisão cautelar devidamente fundamentada e menos gravosa.

Court Disposition

Habeas corpus provido; soltura do recorrente determinada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente.
  • Publique-se.