RHC 111663 - DECISAO

RHC 111663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição mínima da conduta e indícios de autoria e materialidade do delito previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, de modo que não se verifica hipótese de trancamento prematuro da ação penal sem dilação probatória; além disso, o processo encontra-se em avançado estado de tramitação, sendo adequada a apuração em fase de instrução.

Parties
Impetrante: CARLOS DE LA CORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Decisão De Mérito: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 89 Lei 8.666/1993, Art. 41 Do CPP
Constitucional Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

CARLOS DE LA CORTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Decisão De Mérito: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de descrição do elemento subjetivo especial (dolo específico)
  2. 2 existência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição mínima da conduta e indícios de autoria e materialidade do delito previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, de modo que não se verifica hipótese de trancamento prematuro da ação penal sem dilação probatória; além disso, o processo encontra-se em avançado estado de tramitação, sendo adequada a apuração em fase de instrução.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.