HC 615225 - DECISAO

HC 615225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria funda-se em revolvimento do acervo fático-probatório: o Tribunal de origem, com base na quantidade de droga apreendida (1,217 kg de maconha) e depoimentos policiais, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico e razoavelmente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; igualmente, a quantidade apreendida e a fundamentação concreta justificaram a fixação do regime inicial fechado, e a pena em 5 anos impede a substituição por restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria funda-se em revolvimento do acervo fático-probatório: o Tribunal de origem, com base na quantidade de droga apreendida (1,217 kg de maconha) e depoimentos policiais, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico e razoavelmente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; igualmente, a quantidade apreendida e a fundamentação concreta justificaram a fixação do regime inicial fechado, e a pena em 5 anos impede a substituição por restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.