HC 638180 - DECISAO

HC 638180 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

TIAGO DA SILVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem provocação do delegado de polícia
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.