HC 585646 - DECISAO

HC 585646 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao pedido de retirada da pauta para julgamento presencial, indeferiu-se por serem embargos de declaração recurso que não admite sustentação oral, por existirem normas e procedimentos que permitem a apresentação de memoriais escritos no sistema eletrônico garantindo o contraditório e a ampla defesa, e por haver jurisprudência do STJ autorizando o julgamento virtual de embargos de declaração, de modo que não se demonstrou prejuízo que justificasse a suspensão do julgamento virtual.

Parties
Paciente: ADÃO JOSÉ PAIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Sonegação De Papel (art. 356 Cp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Julgamento Virtual Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Sonegação De Papel (art. 356 Cp)

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Parties

ADÃO JOSÉ PAIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de julgamento virtual de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de retirada de pauta para julgamento presencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao pedido de retirada da pauta para julgamento presencial, indeferiu-se por serem embargos de declaração recurso que não admite sustentação oral, por existirem normas e procedimentos que permitem a apresentação de memoriais escritos no sistema eletrônico garantindo o contraditório e a ampla defesa, e por haver jurisprudência do STJ autorizando o julgamento virtual de embargos de declaração, de modo que não se demonstrou prejuízo que justificasse a suspensão do julgamento virtual.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Revogo a liminar de fls. 43/46 autorizando o julgamento virtual dos embargos de declaração.
  • Publique-se.