HC 630240 - DECISAO

HC 630240 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse via adequada para reexame fático-probatório, verificou-se, de ofício, ilegalidade flagrante no decreto prisional: ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (necessidade, adequação e periculum libertatis). Em face dessa deficiência motivacional e considerando a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, e com extensão dos efeitos aos corréus relacionados.

Parties
Paciente: ROBERTO FERNANDO PAIVA; Corréu: THIAGO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA; Corréu: BRENON PEDROSO BONIFÁCIO; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA; Corréu: BRUNO VINICIUS SOUZA LEONCIO; Corréu: WELLINGTON PABLO GOMES DE SOUZA; Corréu: RAFAEL ANEZIO GOMES; Corréu: FELIPE LIMA PONTE; Corréu: ADEILSON RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de ROBERTO FERNANDO PAIVA e determinar a aplicação de medidas cautelares, a critério do Juízo local, com extensão dos efeitos aos corréus listados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pandemia/covid 19, Superlotação Carcerária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

ROBERTO FERNANDO PAIVA

Paciente

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Corréu

BRENON PEDROSO BONIFÁCIO

Corréu

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Corréu

BRUNO VINICIUS SOUZA LEONCIO

Corréu

WELLINGTON PABLO GOMES DE SOUZA

Corréu

RAFAEL ANEZIO GOMES

Corréu

FELIPE LIMA PONTE

Corréu

ADEILSON RODRIGO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de motivação concreta e individualizada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via adequada para reexame fático-probatório, verificou-se, de ofício, ilegalidade flagrante no decreto prisional: ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (necessidade, adequação e periculum libertatis). Em face dessa deficiência motivacional e considerando a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, e com extensão dos efeitos aos corréus relacionados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de ROBERTO FERNANDO PAIVA e determinar a aplicação de medidas cautelares, a critério do Juízo local, com extensão dos efeitos aos corréus listados.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ROBERTO FERNANDO PAIVA.
  • Determinar a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau.