RHC 136906 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado e negado nesta Corte, havendo identidade de pedido e causa de pedir com outro writ previamente julgado, o que torna a impetração inadmissível por litispendência conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: MICHEL DA SILVA DAVID DONATO; Recorrente: JOSISLEI DA SILVA DAVID DONATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Pedido, Litispendência
Case Brief
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Parties
MICHEL DA SILVA DAVID DONATO
Recorrente
JOSISLEI DA SILVA DAVID DONATO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revisão da prisão preventiva
- 2 exigência de fundamentação concreta no decreto prisional (art. 312 do CPP)
- 3 mera reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por litispendência
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado e negado nesta Corte, havendo identidade de pedido e causa de pedir com outro writ previamente julgado, o que torna a impetração inadmissível por litispendência conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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