HC 612357 - DECISAO

HC 612357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, verificaram elementos idôneos que justificaram o ingresso domiciliar (autorização de morador e denúncia anônima) e concluíram pela habitualidade no tráfico, afastando o princípio da insignificância e o redutor do art.33, §4º; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do writ nem possibilidade de revolver matéria fático-probatória nesta Corte.

Parties
Paciente: WALLACE AZEVEDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (ofertou Parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio (art.5º, XI, Cf), Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio (art.5º, Xi, Cf) Princípio Da Insignificância +5 more

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Parties

WALLACE AZEVEDO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (ofertou Parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por ingresso forçado em domicílio sem justificativa prévia
  2. 2 alegação de omissão da sentença por não apreciar tese de desclassificação (art.14 Lei 10.826/2003 para art.12)
  3. 3 atipicidade da posse de munições / princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, verificaram elementos idôneos que justificaram o ingresso domiciliar (autorização de morador e denúncia anônima) e concluíram pela habitualidade no tráfico, afastando o princípio da insignificância e o redutor do art.33, §4º; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do writ nem possibilidade de revolver matéria fático-probatória nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se