HC 616692 - DECISAO

HC 616692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; examinando-se de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois persistem as circunstâncias que ensejaram sua decretação (arts. 312 e 313 do CPP), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e o eventual não cumprimento estrito do prazo de revisão do art. 316 do CPP não acarreta, por si só, relaxamento automático da prisão, sendo a revisão atribuída ao juízo que a decretou; assim, não há indicação de constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: DAVERSON MOURA SERAPHIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão Criminal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Peculato Furto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão Criminal Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa +1 more

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Parties

DAVERSON MOURA SERAPHIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 exigência de fundamentação contemporânea e concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; examinando-se de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois persistem as circunstâncias que ensejaram sua decretação (arts. 312 e 313 do CPP), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e o eventual não cumprimento estrito do prazo de revisão do art. 316 do CPP não acarreta, por si só, relaxamento automático da prisão, sendo a revisão atribuída ao juízo que a decretou; assim, não há indicação de constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.