HC 627809 - DECISAO

HC 627809 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; além disso, matérias relativas às condições pessoais e desproporcionalidade da medida não foram enfrentadas pela instância originária e não foram provocadas por embargos de declaração, de modo que não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância. Constatou-se, na origem, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, apreensão de drogas e elementos de envolvimento com a mercancia), justificando a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade, no caso, de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar por falta de demonstração de que o paciente é o...

Parties
Paciente: LUCAS FREITAS DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LUCAS FREITAS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, inclusive prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; além disso, matérias relativas às condições pessoais e desproporcionalidade da medida não foram enfrentadas pela instância originária e não foram provocadas por embargos de declaração, de modo que não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância. Constatou-se, na origem, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, apreensão de drogas e elementos de envolvimento com a mercancia), justificando a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade, no caso, de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar por falta de demonstração de que o paciente é o...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (conforme fls. 94-95).
  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).