HC 630797 - DECISAO

HC 630797 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir com o HC 625.375/SP, já decidido nesta Corte, o que constitui óbice ao conhecimento da nova impetração.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 LEP, Crimes Hediondos
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Litispendência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 +2 more

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Parties

RAFAEL LUIZ GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, inciso V vs inciso VII da Lei de Execução Penal
  2. 2 retroatividade de norma penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 qualificação da reincidência (reincidente específico vs simples)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir com o HC 625.375/SP, já decidido nesta Corte, o que constitui óbice ao conhecimento da nova impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por litispendência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.