HC 617648 - DECISAO

HC 617648 - DECISAO

Não conhecimento/indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência, diante da identidade de partes e da causa de pedir com precedente (RHC/HC já pendente/decidido), configurando óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO BARBOSA RAMOS; Paciente: MICHEL MESSIAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por litispendência (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Sentença, Soberania Dos Veredictos, Litispendência, Prisão Após Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Portaria 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Sentença Soberania Dos Veredictos Litispendência Prisão Após Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Portaria 19/pr Tjmg/2020

Case Brief

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Parties

MAURICIO BARBOSA RAMOS

Paciente

MICHEL MESSIAS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 interpretação do princípio da soberania dos veredictos em relação ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 aplicabilidade e efeito vinculante da Portaria 19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

Não conhecimento/indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência, diante da identidade de partes e da causa de pedir com precedente (RHC/HC já pendente/decidido), configurando óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por litispendência (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.