HC 595107 - DECISAO

HC 595107 - DECISAO

Verificado que a quantidade de entorpecente apreendida (3 g em 6 eppendorfs) e o valor em dinheiro aprehendido não configuram quantidade relevante, aplicando-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, sendo o habeas corpus concedido para esse fim.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA IGNACIO LOYOLLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501134-66.2018.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedido
Outcome
habeas corpus concedido para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do édito condenatório
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente

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Parties

GUSTAVO SILVA IGNACIO LOYOLLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501134-66.2018.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso diante de quantidade não relevante de droga
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de dinheiro apreendidos para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de entorpecente apreendida (3 g em 6 eppendorfs) e o valor em dinheiro aprehendido não configuram quantidade relevante, aplicando-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, sendo o habeas corpus concedido para esse fim.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do édito condenatório

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto
  • Comunicar-se