RHC 136247 - DECISAO

RHC 136247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o processo teve regular andamento na origem, o pequeno atraso na conclusão da instrução decorreu de suspensão de atividades presenciais e da necessária digitalização de processos em razão da pandemia, a instrução foi encerrada em 14/12/2020 e, assim, configura-se superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES MESQUITA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Roubo Qualificado

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Parties

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES MESQUITA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 consequência do encerramento da instrução sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 impacto da pandemia e da digitalização de processos na contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o processo teve regular andamento na origem, o pequeno atraso na conclusão da instrução decorreu de suspensão de atividades presenciais e da necessária digitalização de processos em razão da pandemia, a instrução foi encerrada em 14/12/2020 e, assim, configura-se superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.