HC 626138 - DECISAO

HC 626138 - DECISAO

Não conhecer do writ, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a valoração das consequências do crime pelo Tribunal de origem, pautada nos prejuízos alegados de R$ 2.200,00 e R$ 1.765,00, oferece motivação concreta para a majoração da pena-base, afastando a necessidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Exasperação Da Pena, Proporcionalidade, Razoabilidade, Continuidade Delitiva
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Parties

ANDERSON SOARES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a valoração das consequências do crime pelo Tribunal de origem, pautada nos prejuízos alegados de R$ 2.200,00 e R$ 1.765,00, oferece motivação concreta para a majoração da pena-base, afastando a necessidade de concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.