HC 602826 - DECISAO

HC 602826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio) e, não havendo ilegalidade flagrante, não se concede a ordem: houve pronúncia (Súmula 21), tramitação regular do recurso em sentido estrito e adiamento/ cancelamento de sessão por motivo da pandemia e a pedido da defesa (Súmula 64), de modo que não se verifica excesso de prazo inconstitucional ou ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: LAUTAIR TRINDADE; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Suspensão De Prazos Por Pandemia Tribunal Do Júri

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Parties

LAUTAIR TRINDADE

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus x recurso ordinário)
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio) e, não havendo ilegalidade flagrante, não se concede a ordem: houve pronúncia (Súmula 21), tramitação regular do recurso em sentido estrito e adiamento/ cancelamento de sessão por motivo da pandemia e a pedido da defesa (Súmula 64), de modo que não se verifica excesso de prazo inconstitucional ou ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019