HC 631987 - DECISAO

HC 631987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese da continuidade delitiva não foi enfrentada pela Corte de origem; admitir o exame pela instância superior implicaria supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RENATO CRISTIAAN MARIA WAGEMAKER; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Supressão De Instância

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Parties

RENATO CRISTIAAN MARIA WAGEMAKER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese da continuidade delitiva não foi enfrentada pela Corte de origem; admitir o exame pela instância superior implicaria supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.