HC 580164 - DECISAO

HC 580164 - DECISAO

Verificada, após o ajuizamento do habeas corpus, a nova realidade fático-processual (expedição de alvará de soltura em favor do paciente e permissão para recorrer em liberdade), declarou-se a perda superveniente de objeto do writ e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgou-se prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: THOMAS FERNANDES NUNES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Prisão Domiciliar, Alvará De Soltura, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Prisão Domiciliar Alvará De Soltura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THOMAS FERNANDES NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão ou revogação de prisão preventiva
  2. 2 verificação de excesso de prazo
  3. 3 observância do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada, após o ajuizamento do habeas corpus, a nova realidade fático-processual (expedição de alvará de soltura em favor do paciente e permissão para recorrer em liberdade), declarou-se a perda superveniente de objeto do writ e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgou-se prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.