HC 591623 - DECISAO

HC 591623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, à análise, não se verifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: persistem os fundamentos da custódia em face da gravidade dos crimes e da periculosidade, não há prova de saúde fragilizada do paciente ou de deficiência estrutural/inidoneidade do estabelecimento prisional e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, exigindo análise individualizada.

Parties
Paciente: ISIDORO FERRO FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

ISIDORO FERRO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, à análise, não se verifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: persistem os fundamentos da custódia em face da gravidade dos crimes e da periculosidade, não há prova de saúde fragilizada do paciente ou de deficiência estrutural/inidoneidade do estabelecimento prisional e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, exigindo análise individualizada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus