HC 610222 - DECISAO

HC 610222 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP diante dos elementos de prova (quantidade e acondicionamento de droga, quantia em espécie, caderno de anotações, munições, aparelhos telefônicos e simulacro de arma), e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSÉ RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Distinção entre tráfico de drogas e posse para consumo pessoal
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP diante dos elementos de prova (quantidade e acondicionamento de droga, quantia em espécie, caderno de anotações, munições, aparelhos telefônicos e simulacro de arma), e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar (fls. 41-42)
  • Publique-se.