RHC 128208 - DECISAO

RHC 128208 - DECISAO

Nega-se o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar porque o recorrente foi condenado por organização criminosa e comércio ilegal de arma de fogo, restando-lhe pena a cumprir em regime inicial fechado; há prova concreta da gravidade da conduta (armamento apreendido e interceptações telefônicas) e a Recomendação CNJ n. 78/2020 afasta a incidência da Recomendação 62/2020 para condenados por organização criminosa; ademais, medidas administrativas e protocolos de saúde no sistema prisional e o princípio da separação dos poderes impedem a concessão de soltura generalizada exclusivamente em razão da pandemia.

Parties
Recorrente: RAMON CEZÁRIO SILVA; Órgão De Origem/julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
denegado provimento ao recurso em habeas corpus (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Medidas Cautelares Do Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

RAMON CEZÁRIO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e da Recomendação CNJ nº 78/2020
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Nega-se o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar porque o recorrente foi condenado por organização criminosa e comércio ilegal de arma de fogo, restando-lhe pena a cumprir em regime inicial fechado; há prova concreta da gravidade da conduta (armamento apreendido e interceptações telefônicas) e a Recomendação CNJ n. 78/2020 afasta a incidência da Recomendação 62/2020 para condenados por organização criminosa; ademais, medidas administrativas e protocolos de saúde no sistema prisional e o princípio da separação dos poderes impedem a concessão de soltura generalizada exclusivamente em razão da pandemia.

Court Disposition

denegado provimento ao recurso em habeas corpus (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente