HC 635381 - DECISAO

HC 635381 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão monocrática de relator; além disso, a instância ordinária apontou elementos concretos (processo pendente, desaparecimento após liberdade provisória e ausência de risco iminente por motivo de saúde ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional) que justificam a manutenção da prisão preventiva ou a não conversão para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática De Relator
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19 E Risco Por Comorbidades, Requisitos Para Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 E Risco Por Comorbidades +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por condição de saúde (diabetes) e risco de COVID-19
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão monocrática de relator; além disso, a instância ordinária apontou elementos concretos (processo pendente, desaparecimento após liberdade provisória e ausência de risco iminente por motivo de saúde ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional) que justificam a manutenção da prisão preventiva ou a não conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se