HC 623316 - DECISAO

HC 623316 - DECISAO

Não há ilegalidade na dosimetria porque a sentença contém fundamentação suficiente: o Magistrado, ao avaliar as circunstâncias e fatos, considerou recomendável a substituição da reclusão por detenção em razão da prática de dois crimes e de condenações posteriores, e justificou a não substituição por medidas restritivas por o paciente estar preso e possuir condenações posteriores; o pleito implicaria reexame fático, o que é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Bruno da Silva de Souza; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Corrupção De Menor, Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Corrupção De Menor Dosimetria Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Bruno da Silva de Souza

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria
  2. 2 aplicação do benefício do furto privilegiado (redução e substituição de reclusão por detenção)
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria porque a sentença contém fundamentação suficiente: o Magistrado, ao avaliar as circunstâncias e fatos, considerou recomendável a substituição da reclusão por detenção em razão da prática de dois crimes e de condenações posteriores, e justificou a não substituição por medidas restritivas por o paciente estar preso e possuir condenações posteriores; o pleito implicaria reexame fático, o que é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.