HC 209018 - DECISAO

HC 209018 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença que declarou a extinção da punibilidade de GILBERTO CÉSAR BARBETI em razão da quitação dos débitos tributários, com fundamento no artigo 9ª, 2º, da Lei 10.684/2003.

Parties
Paciente: DAVILSON DOS REIS GOMES; Paciente: GILBERTO CÉSAR BARBETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Inquérito Policial, Constituição Do Crédito Tributário, Quitação Do Débito Tributário
Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Inquérito Policial Constituição Do Crédito Tributário Quitação Do Débito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAVILSON DOS REIS GOMES

Paciente

GILBERTO CÉSAR BARBETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento do inquérito por ausência de constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Extinção da punibilidade em razão da quitação do débito tributário
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença que declarou a extinção da punibilidade de GILBERTO CÉSAR BARBETI em razão da quitação dos débitos tributários, com fundamento no artigo 9ª, 2º, da Lei 10.684/2003.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.