HC 591811 - DECISAO

HC 591811 - DECISAO

Apenas 3 munições calibre 38, intactas e desacompanhadas de arma ou dispositivo apto a disparo, não configuram ameaça concreta ao bem jurídico protegido pelo art. 14 da Lei 10.826/2003; aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvendo-se o paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei 10.826/2003, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Munição Princípio Da Insignificância Lei 10.826/2003 Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em crimes previstos na Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Apenas 3 munições calibre 38, intactas e desacompanhadas de arma ou dispositivo apto a disparo, não configuram ameaça concreta ao bem jurídico protegido pelo art. 14 da Lei 10.826/2003; aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvendo-se o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o Paciente da imputação do art. 14, caput, da Lei n.10.826/2003.
  • Publique-se. Intimem-se.