HC 613931 - DECISAO

HC 613931 - DECISAO

Havendo decisões anteriores denegatórias e existindo indícios robustos de autoria e materialidade (fornecimento de embarcações à organização criminosa), ausência de fatos novos, e por se tratar de matéria que exige dilação probatória, inviável o trancamento do inquérito e a expedição de salvo-conduto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Trancamento De Inquérito, Salvo Conduto, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Trancamento De Inquérito Salvo Conduto Tráfico Internacional De Drogas Associação Criminosa

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito por insuficiência de provas
  2. 2 manutenção da prisão temporária
  3. 3 expedição de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Havendo decisões anteriores denegatórias e existindo indícios robustos de autoria e materialidade (fornecimento de embarcações à organização criminosa), ausência de fatos novos, e por se tratar de matéria que exige dilação probatória, inviável o trancamento do inquérito e a expedição de salvo-conduto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se