RHC 125214 - DECISAO
Diante da nova realidade fática comprovada nos autos — ausência de prova de que o paciente assinou o termo de compromisso e de que cumpre prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, e informação de que foi colocado em liberdade — o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, sendo cabível a cassação da liminar anteriormente deferida.
- Parties
- Paciente: Laucemir Gomes da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Liminar Cassada
- Outcome
- Recurso prejudicado; liminar cassada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perda Do Objeto, Liminar
Case Brief
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Parties
Laucemir Gomes da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Liminar Cassada
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
- 2 Comprovação do cumprimento da prisão domiciliar e assinatura do termo de compromisso para implantação do monitoramento eletrônico
- 3 Perda do objeto do habeas corpus diante de nova realidade fática
Ratio Decidendi
Diante da nova realidade fática comprovada nos autos — ausência de prova de que o paciente assinou o termo de compromisso e de que cumpre prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, e informação de que foi colocado em liberdade — o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, sendo cabível a cassação da liminar anteriormente deferida.
Court Disposition
Recurso prejudicado; liminar cassada
Orders
- Liminar cassada
- Pedido de fls. 352/353 prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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