HC 611119 - DECISAO

HC 611119 - DECISAO

Considerando que houve sentença condenatória em 01/10/2020, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade, e que em 04/11/2020 foi certificado o trânsito em julgado e expedida a guia de recolhimento, o habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Parties
Paciente: ERISRAEL LUIS GABRIEL APARECIDO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto), Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto) Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ERISRAEL LUIS GABRIEL APARECIDO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e expedição de guia de recolhimento
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de revogação de conversão de prisão em flagrante em preventiva após sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que houve sentença condenatória em 01/10/2020, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade, e que em 04/11/2020 foi certificado o trânsito em julgado e expedida a guia de recolhimento, o habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.