HC 627882 - DECISAO

HC 627882 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a pretensão de excluir a qualificadora do meio que gerou perigo comum ou de desclassificar o crime demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via; a pronúncia estava fundada em materialidade e indícios suficientes, e a competência para apreciação definitiva das qualificadoras e do dolo é do Tribunal do Júri, não do STJ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou.

Parties
Paciente: RODRIGO COSTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado (decisão Denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Meio Que Gerou Perigo Comum, Homicídio Qualificado Tentado, Dolo Eventual Vs Culpa, Competência Do Tribunal Do Júri, Exclusão De Qualificadora
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Meio Que Gerou Perigo Comum Homicídio Qualificado Tentado Dolo Eventual Vs Culpa Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do meio que gerou perigo comum na fase de pronúncia
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para desclassificação ou exclusão de qualificadora

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a pretensão de excluir a qualificadora do meio que gerou perigo comum ou de desclassificar o crime demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via; a pronúncia estava fundada em materialidade e indícios suficientes, e a competência para apreciação definitiva das qualificadoras e do dolo é do Tribunal do Júri, não do STJ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus