HC 592387 - DECISAO

HC 592387 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada em indícios de autoria e prova da existência do crime, apreensão de arma de uso restrito municiada e descrição do modus operandi violento, o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDO DE SA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0025728-43.2020.8.19.000, relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º a, I, Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Parágrafo Único, IV, Lei N. 10.826/2003), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º A, I, Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Parágrafo Único, Iv, Lei N. 10.826/2003) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCELO FERNANDO DE SA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0025728-43.2020.8.19.000, relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada em indícios de autoria e prova da existência do crime, apreensão de arma de uso restrito municiada e descrição do modus operandi violento, o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Acolher o parecer ministerial.