HC 576094 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a denúncia e as investigações apresentam prova da materialidade e indícios de autoria, não evidenciando de modo inequívoco a ausência de justa causa; dado o caráter excepcional do trancamento por habeas corpus e a necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório, a via não é adequada para extinguir a persecução penal na hipótese.
- Parties
- Paciente: MAURICIO BETITO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Materialidade E Autoria, In Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
MAURICIO BETITO NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a ação penal
- 2 adequação do habeas corpus para trancamento de ação penal
- 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a denúncia e as investigações apresentam prova da materialidade e indícios de autoria, não evidenciando de modo inequívoco a ausência de justa causa; dado o caráter excepcional do trancamento por habeas corpus e a necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório, a via não é adequada para extinguir a persecução penal na hipótese.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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