HC 596086 - DECISAO

HC 596086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias relevantes, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte extraordinária, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: MÁRIO CELSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Reincidência
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Parties

MÁRIO CELSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga
  3. 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias relevantes, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte extraordinária, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.