HC 635987 - DECISAO

HC 635987 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que beneficiou a corré decorreu de fundamentos de ordem exclusivamente pessoal (necessidade de cuidados maternos conforme estudo social) e, portanto, não é passível de extensão à paciente nos termos do art.580 do CPP; além disso, há elementos de prova e jurisprudência que justificam a manutenção da prisão preventiva da paciente em razão de sua suposta atuação de liderança em organização criminosa, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Corré: RODILEIA CRUZ POMPEU; Corré: ANDRESSA TAINÁ SILVA ALBUQUERQUE; Corré: ANTONIA SANDRA ALVES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefícios (art.580 Cpp), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefícios (art.580 Cpp) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

RODILEIA CRUZ POMPEU

Corré

ANDRESSA TAINÁ SILVA ALBUQUERQUE

Corré

ANTONIA SANDRA ALVES

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício conferido a corré (art.580 CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que beneficiou a corré decorreu de fundamentos de ordem exclusivamente pessoal (necessidade de cuidados maternos conforme estudo social) e, portanto, não é passível de extensão à paciente nos termos do art.580 do CPP; além disso, há elementos de prova e jurisprudência que justificam a manutenção da prisão preventiva da paciente em razão de sua suposta atuação de liderança em organização criminosa, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.