HC 631929 - DECISAO

HC 631929 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão atacada nem documentação suficiente (auto de constatação de dano ausente), sendo imprescindível prova pré-constituída para viabilizar o exame de alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, nos termos do entendimento citado e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

PEDRO LUIZ RODRIGUES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença juntada à inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão atacada nem documentação suficiente (auto de constatação de dano ausente), sendo imprescindível prova pré-constituída para viabilizar o exame de alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, nos termos do entendimento citado e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.