RHC 136463 - DECISAO

RHC 136463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria, premeditação, concurso de agentes, participação de adolescente e uso de arma de fogo que justificam a garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame de provas e a questão relativa à COVID-19 não podia ser conhecida por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente/denunciado: PETRONILHO ("JUNIOR"); Codenunciado: WENDEL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Ronald Dias Santana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Por Ausência De Fundamentação Pandemia De COVID 19

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Parties

PETRONILHO ("JUNIOR")

Paciente/denunciado

WENDEL

Codenunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ronald Dias Santana dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 impossibilidade de produção e reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 pedido de liberdade domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e sua inadmissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria, premeditação, concurso de agentes, participação de adolescente e uso de arma de fogo que justificam a garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame de provas e a questão relativa à COVID-19 não podia ser conhecida por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus