HC 627261 - DECISAO

HC 627261 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as alegações relativas à prisão domiciliar por covid-19 não foram debatidas no tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não se demonstrou mora estatal injustificada no julgamento da apelação, diante do remanejamento de pautas em razão da pandemia, da retomada das sessões, da complexidade do processo, da tramitação em meio físico e da suspensão dos prazos; ademais, o tempo decorrido desde a primeira prisão não foi considerado desproporcional à pena de 40 anos, 7 meses e 7 dias aplicada.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Ao Tráfico, Pandemia Covid 19
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Parties

paciente

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19
  3. 3 possibilidade de revogação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as alegações relativas à prisão domiciliar por covid-19 não foram debatidas no tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não se demonstrou mora estatal injustificada no julgamento da apelação, diante do remanejamento de pautas em razão da pandemia, da retomada das sessões, da complexidade do processo, da tramitação em meio físico e da suspensão dos prazos; ademais, o tempo decorrido desde a primeira prisão não foi considerado desproporcional à pena de 40 anos, 7 meses e 7 dias aplicada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.