HC 634227 - DECISAO

HC 634227 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi submetida ao Tribunal de origem (implicando supressão de instância), não há ato coator que restrinja a liberdade de locomoção dos pacientes, e o remédio constitucional está sendo utilizado de forma inadequada para requerer medidas protetivas contra terceiros, havendo recurso próprio não demonstrado, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSEPH WILLIAM RAPATTONI; Paciente: SILIA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RAPATTONI; Coator: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Supressão De Instância Liberdade De Locomoção

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Parties

JOSEPH WILLIAM RAPATTONI

Paciente

SILIA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RAPATTONI

Paciente

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho (SP)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 ausência de ato coator que restrinja a liberdade de locomoção
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus para obter medidas protetivas contra terceiros

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi submetida ao Tribunal de origem (implicando supressão de instância), não há ato coator que restrinja a liberdade de locomoção dos pacientes, e o remédio constitucional está sendo utilizado de forma inadequada para requerer medidas protetivas contra terceiros, havendo recurso próprio não demonstrado, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.