HC 622584 - DECISAO

HC 622584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe a impetração substitutiva do recurso próprio salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (art. 312 e 313, I, CPP) relativos à materialidade e indícios de tráfico, quantidade de drogas, reiteração delitiva e fato de a filha estar sob guarda da avó materna, configurando situação excepcional que justifica a manutenção da preventiva e impede a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GABRIELLE VITORIA PEREIRA TABORELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLE VITORIA PEREIRA TABORELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor e em amamentação
  3. 3 exceções previstas no HC 143.641/SP e na Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe a impetração substitutiva do recurso próprio salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (art. 312 e 313, I, CPP) relativos à materialidade e indícios de tráfico, quantidade de drogas, reiteração delitiva e fato de a filha estar sob guarda da avó materna, configurando situação excepcional que justifica a manutenção da preventiva e impede a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se