HC 600176 - DECISAO

HC 600176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria estava submetida à jurisprudência consolidada do STJ e não se demonstrou ilegalidade flagrante: o processo apresenta regular marcha, houve pronúncia confirmada (incidindo Súmula 21), a defesa contribuiu para a demora (incidindo Súmula 64), e o fundamento isolado da pandemia/COVID-19 não justificou a concessão da ordem. Recomenda-se, no entanto, que o juízo reexamine periodicamente a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente: IVERSON CLEISON SANTANA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Pandemia/covid 19

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Parties

IVERSON CLEISON SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria estava submetida à jurisprudência consolidada do STJ e não se demonstrou ilegalidade flagrante: o processo apresenta regular marcha, houve pronúncia confirmada (incidindo Súmula 21), a defesa contribuiu para a demora (incidindo Súmula 64), e o fundamento isolado da pandemia/COVID-19 não justificou a concessão da ordem. Recomenda-se, no entanto, que o juízo reexamine periodicamente a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.