HC 617750 - DECISAO

HC 617750 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente da revogação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar e de monitoração eletrônica pelo Juízo de primeiro grau em 26/11/2020.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ANDREARLY GOVEIA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Excesso De Prazo, Revogação De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ANTÔNIO ANDREARLY GOVEIA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Restrição de liberdade decorrente de monitoramento eletrônico
  2. 2 Estigma social e dificuldade de reinserção laboral por uso de tornozeleira eletrônica
  3. 3 Conflito de horário entre proposta de emprego e medida de recolhimento domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente da revogação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar e de monitoração eletrônica pelo Juízo de primeiro grau em 26/11/2020.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.