RHC 134625 - DECISAO

RHC 134625 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve prova de risco iminente à saúde do reeducando nem da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; o Tribunal de origem determinou perícia e a continuidade do atendimento médico, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, exigindo prova pré-constituída e exame do caso concreto, circunstância que afasta a via estreita do habeas corpus para reexaminar fatos.

Parties
Recorrente / Paciente: RONALDO ALVES SERTÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Comorbidade E Tratamento No Sistema Penitenciário
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Comorbidade E Tratamento No Sistema Penitenciário

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES SERTÃO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a Recomendação CNJ n. 62/2020 autoriza automaticamente a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 se o paciente com hipertensão e diabetes faz jus à prisão domiciliar por risco iminente de contágio pela COVID-19
  3. 3 se há impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve prova de risco iminente à saúde do reeducando nem da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; o Tribunal de origem determinou perícia e a continuidade do atendimento médico, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, exigindo prova pré-constituída e exame do caso concreto, circunstância que afasta a via estreita do habeas corpus para reexaminar fatos.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.