HC 600616 - DECISAO

HC 600616 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade de entorpecente apreendida (12,25g de cocaína), o acondicionamento em porções individualizadas, a denúncia anônima, as passagens por atos infracionais na adolescência e a reincidência específica, que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DENIS ANDERSON BARBOSA RODRIGUES JUNIOR; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.343/2006, Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DENIS ANDERSON BARBOSA RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade de entorpecente apreendida (12,25g de cocaína), o acondicionamento em porções individualizadas, a denúncia anônima, as passagens por atos infracionais na adolescência e a reincidência específica, que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.