RHC 135888 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter surgido decisão de primeira instância posterior que apreciou e resolveu a preliminar de ilicitude das provas, rejeitando-a com fundamento na não retroatividade das normas de cadeia de custódia e por tratar-se de questão meritória quando alegada 'emboscada'; assim, não subsiste a omissão apontada e aplica‑se o art. 34, XI, c/c art. 246 do RISTJ para declarar o prejuízo do recurso.

Parties
Paciente: M. C. M.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícitude De Provas, Cadeia De Custódia, Fundamentação Judicial, Violência Doméstica, Ocultação De Identidade
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Parties

M. C. M.

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de ilicitude das provas
  2. 2 retroatividade das normas sobre cadeia de custódia
  3. 3 efeito de decisão superveniente sobre recurso

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter surgido decisão de primeira instância posterior que apreciou e resolveu a preliminar de ilicitude das provas, rejeitando-a com fundamento na não retroatividade das normas de cadeia de custódia e por tratar-se de questão meritória quando alegada 'emboscada'; assim, não subsiste a omissão apontada e aplica‑se o art. 34, XI, c/c art. 246 do RISTJ para declarar o prejuízo do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.