HC 596730 - DECISAO

HC 596730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, consoante art. 34, XX, do RISTJ, sendo necessária a prova documental pré-constituída quando o paciente é assistido por defesa técnica.

Parties
Paciente: BRUNO HILLBRUNER DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

BRUNO HILLBRUNER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos para análise do habeas corpus
  2. 2 alegação de inexistência de requisitos autorizadores do decreto preventivo
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, consoante art. 34, XX, do RISTJ, sendo necessária a prova documental pré-constituída quando o paciente é assistido por defesa técnica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.